No mês de fevereiro 2024, o governo federal ficou próximo de passar uma lei que melhoraria o sistema imigratório. A legislação foi negociada pelos dois partidos políticos e parecia pronta para ser aprovada em apoio bipartidário.
Por questões políticas, um dos partidos, dividido entre seus membros, se recusou a aprovar a lei. Veja o que ela previa de mais importante.
Aumenta os caminhos legais para vir para os Estados Unidos
Pela primeira vez em mais de 30 anos, aumenta o limite do número de vistos de imigrante disponíveis anualmente, adicionando 250 mil vistos de imigrante adicionais ao longo de 5 anos (50 mil/ano), onde 160 mil desses vistos serão baseados na família e os outros 90 mil serão baseados no emprego.
Estes vistos de imigrante adicionais expandem os caminhos legais para os Estados Unidos, dando prioridade ao reagrupamento familiar e reduzindo o tempo que as famílias têm de passar separadas, e proporcionando às empresas norte-americanas acesso a trabalhadores adicionais.
Promove a unidade familiar e a estabilidade para não-cidadãos
Oferece alívio a mais de 250 mil pessoas que vieram para os Estados Unidos ainda crianças com o visto de trabalho dos pais. Esses indivíduos residem legalmente nos Estados Unidos desde que eram crianças e estabeleceram vidas aqui nos EUA, mas desde então “envelheceram” para continuar a receber status legal através de seus pais e não têm outros meios de permanecer legalmente nos Estados Unidos com suas famílias. Os não-cidadãos que viveram legalmente nos Estados Unidos como filhos dependentes de um não imigrante baseado em emprego durante pelo menos 8 anos antes de completar 21 anos serão elegíveis para permanecer temporariamente nos Estados Unidos com autorização de trabalho.
Em apoio à unidade familiar, o projeto de lei deixa claro que certos não-cidadãos podem viajar para os Estados Unidos com um visto de visitante temporário (B) para visitar os seus familiares.
Agiliza o acesso à autorização de trabalho para centenas de milhares de imigrantes
Garante que, quem está aqui e se qualifica consiga, obter uma autorização de trabalho mais rapidamente. Fornece autorização de trabalho aos requerentes de asilo assim que receberem uma determinação positiva de triagem de proteção. Isto permitirá que os requerentes de asilo comecem a sustentar a si próprios e às suas famílias nos Estados Unidos muito antes do atual período de espera legalmente exigido de 180 dias, que só começa depois de um indivíduo apresentar um pedido de asilo. Isto também reduzirá a pressão sobre os recursos das cidades e estados que apoiam os requerentes de asilo durante o período de espera existente.
Este projeto de lei fornece autorização de trabalho para aproximadamente 25 mil portadores de vistos de não imigrante K-1, K-2 e K-3 (noivo ou cônjuge e filhos de cidadãos dos EUA) por ano, e cerca de 100 mil cônjuges e filhos H-4 de determinados H-1B. Titulares de visto de não-imigrante que fizeram petições de imigração (trabalhadores qualificados temporários) por ano, para não precisarem mais se inscrever e esperar pela aprovação antes de poderem começar a trabalhar nos Estados Unidos.
Autoridade de emergência temporária para o presidente encerrar a fronteira quando o sistema estiver sobrecarregado
Estabelece uma nova autoridade temporária, a “Autoridade de Emergência Fronteiriça”, que permite ao presidente e ao secretário de segurança interna (DHS) proibir temporariamente indivíduos de procurarem asilo, com exceções limitadas, quando a fronteira sudoeste está sobrecarregada. A autoridade preserva o acesso a outras proteções, consistentes com tratados internacionais, e cessaria depois de três anos.
Esta autoridade somente seria utilizada quando o número de imigrantes encontrados na fronteira atingir níveis muito elevados — níveis que prejudicam a capacidade do governo dos EUA de processar imigrantes. Além disso, a autoridade está limitada a um determinado número de dias em cada ano civil — no terceiro ano de implementação, a autoridade só pode ser exercida durante metade de um determinado ano civil.
Os Estados Unidos são um país de refúgio para aqueles que fogem da perseguição. Por esse motivo, a legislação exige que o acesso ao asilo seja preservado para um número mínimo de indivíduos por dia, limitado àqueles que utilizam um processo seguro e ordenado nos portos de entrada, quando a autoridade é invocada.
Estabelece um processo eficiente e justo para consideração de pedidos de asilo e outras reivindicações de proteção por parte daqueles que chegam à nossa fronteira sudoeste
Hoje, o processo para chegar a uma decisão final sobre o pedido de asilo de um migrante pode levar de 5 a 7 anos. Isso é muito longo. Uma vez totalmente implementado, este acordo bipartidário daria — pela primeira vez — à administração, a autoridade e os recursos para reduzir esse processo para 6 meses. Isto permite que as pessoas tomem decisões rápidas sobre os seus pedidos de asilo, em vez de deixá-las e às suas famílias no limbo durante anos.
O acordo também confere, pela primeira vez, aos agentes de asilo a autoridade para conceder um pedido na fase de triagem de proteção, se o caso for claro e convincente, reduzindo assim a pressão sobre o sistema de asilo.
Recalibra o processo de triagem de asilo
Transfere a consideração das barreiras legais para a elegibilidade de asilo, como condenações criminais, para a fase de triagem. Isto garantirá que aqueles que representam um risco para a segurança pública ou para a segurança nacional sejam removidos o mais rapidamente possível no processo, em vez de permanecerem em detenção prolongada e dispendiosa antes da remoção.
Modifica o limite de triagem para asilo de “possibilidade significativa” para “possibilidade razoável”, visando tornar provável que aqueles selecionados para buscar pedidos de proteção tenham, em última análise, um pedido de asilo válido. Atualmente, de todos os imigrantes examinados e autorizados a passar para a fase seguinte, apenas cerca de 20% conseguem asilo.
É lamentável que, mais uma vez, os interesses do país foram deixados de lado por vaidades políticas. Está claro que o sistema imigratório atual está quebrado e que não será consertado só com retórica política. É necessário que ação seja tomada para atualizar a lei às necessidades presentes dos Estados Unidos.
Até isso ocorrer, perdemos todos.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
