Na sexta-feira, 23 de agosto de 2024, dezesseis estados americanos, capitaneados pelo Texas, entraram na justiça para tentar interromper o programa do Parole in Place (PiP), que beneficia esposos e enteados/filhos de americanos que estão ilegais nos EUA e entraram via fronteira há pelo menos dez anos.
Na segunda, 26 de agosto de 2024, foi concedida o equivalente a uma liminar para brecar imediatamente o programa. A ordem provisória permite que as aplicações continuem sendo feitas, mas proíbe o USCIS de emitir decisão nos casos. Certamente ainda haverá recurso que pode reverter isso.
Os estados opostos ao programa são, na ordem em que aparecem na ação judicial: Texas, Idaho, Alabama, Arkansas, Florida, Georgia, Iowa, Kansas, Louisiana, Missouri, North Dakota, Ohio, South Carolina, South Dakota, Tennessee e Wyoming.
A ação tenta justificar que cada estado sofre um ônus econômico e social com a imigração ilegal, e o benefício do Parole in Place violaria a lei imigratória atual, e estimularia a vinda de mais pessoas ilegalmente.
As colocações devem ser observadas no contexto adequado.
É verdade que habitantes de cada estado impõem um ônus econômico ao governo, seja com escola, assistência social, sistema carcerário etc., mas não se pode ignorar que cada pessoa que reside nos Estados Unidos, independente to seu status imigratório, também contribui para a receita tributária que gera os recursos para o pagamento destas despesas.
O sales tax, presente em quase todos os estados, é parte disso, sendo arrecadado independente do status imigratório de quem consome algo. Na Florida, por exemplo, no imposto predial existe um pagamento adicional para custear a escola pública. Ou seja, se você é dono de imóvel ou se aluga, você está pagando por isso.
Estes são apenas pequenos exemplos para expor que a questão do ônus financeiro dos estados é relativa e o argumento invocado pelos estados, falho.
Em nenhum momento estamos defendendo a imigração ilegal, nem a violação à lei. Ao contrário, a imigração é um problema grave e de grande abrangência que somente será resolvido de forma compreensiva.
O PiP é apenas uma forma de amenizar a condição de um seleto grupo de pessoas e não uma maneira universal de legalizar ilegais.
Somos absolutamente a favor de reforma imigratória para brecar abusos de pedidos de asilo na fronteira e abusos no sistema legal, aqui dentro mesmo, que frequentemente ocorrem.
Está na hora de desmercantilizar o tema imigração e encará-lo como uma questão que, se corretamente endereçada, gerará frutos positivos para os Estados Unidos.
Outras duas observações, dos 50 estados americanos, apenas 16 se mobilizaram contra a medida, revelando que os outros 34 aparentemente não se opõe ao PiP. Mais ainda, neste ano tivemos a oportunidade de uma lei imigratória originária por ambos os partidos políticos, mas que fracassou por questões políticas e eleitoreiras. Que pena.
Aguardemos o andamento da ação judicial e continuamos acompanhando o desenrolar do programa Parole in Place.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
