Os dias atuais são atípicos em face do que aconteceu nos últimos quatro anos em matéria de imigração e é importante que a comunidade imigrante saiba dos seus direitos e como agir caso seja parado ou questionado pela imigração americana.
A palavra imigração americana é um termo amplo, que envolve três agências distintas, embora todas embaixo do U.S. Department of Homeland Security:
USCIS (United States Citizenship and Immigration Services): é a agência que julga processos imigratórios. Petições, aplicações, perdões, extensão de turista, mudança de status para estudante, casamentos, entre outros tantos. O USCIS não tem poder de polícia, ou seja, ele não pode te prender. Apesar de ter investigadores que em alguns casos vão às casas de aplicantes para investigar fraude, eles não podem entrar na sua propriedade sem a sua autorização ou sem autorização de um juiz do Poder Judiciário.
CBP (Customs and Border Protection): é a agência que patrulha as fronteiras aéreas, marítimas e terrestres dos Estados Unidos. O serviço de fronteiras pode parar qualquer pessoa que esteja até 100 milhas (aprox. 161 km) da fronteira dos EUA, caso haja suspeita provável dela estar ilegal. Observe que no Estado da Flórida, qualquer parte do território está a 100 milhas da fronteira marítima e, portanto, o CBP pode agir em todo o território deste Estado.
ICE (Immigration and Customs Enforcement): o ICE é a polícia imigratória que pode ir atrás de estrangeiros ilegais. Para isso o ICE precisa ter um mandado de prisão administrativo, assinado por um juiz de imigração ou o ICE tem que ter suspeita razoável de que a pessoa está ilegal nos EUA. Por exemplo: se o ICE tiver um mandado para prender Pablo e ao chegar na casa dele encontra outras 4 pessoas, o ICE pode questioná-los e até os levar presos se estiverem ilegais. Mesmo quando ele tem um mandado de prisão administrativo, ou seja, uma ordem que não é judicial, o ICE NÃO pode entrar em propriedade particular. Nas empresas, pode entrar apenas em áreas públicas da própria empresa.
Mas quais são os direitos do cidadão?
• Você não é obrigado a abrir a porta de casa. O ICE NÃO pode entrar na sua casa sem ordem judicial, mas pode te esperar fora dela e te questionar quando você sair de casa.
• Você tem direito ao silêncio. Não está obrigado a falar nada, nem a responder nenhuma pergunta.
• Você não precisa assinar nada sem antes falar com um advogado.
E como fica se a polícia do estado parar um imigrante?
A polícia precisa ter suspeita razoável de atividade ilegal para parar alguém. Se a placa do carro checado demonstrar que o motorista não possui carteira válida, a polícia pode parar o veículo e se este condutor estiver dirigindo sem carteira, isso é considerado uma infração criminal em alguns estados e o policial pode prendê-lo.
Por lei, o detido pode pagar a fiança por dirigir sem carteira, mas se estiver ilegal, muitos estados notificam o ICE e seguram o imigrante até que ele seja recolhido pelo ICE, que o colocará no sistema de deportação, perante um Juiz.
Em tempos instáveis, leia abaixo sobre as dicas para a situação concreta de cada um.
Se você é americano, ande com seu cartão de passaporte ou com o próprio passaporte. Isso provará de imediato ao agente do ICE que você está autorizado a permanecer nos EUA.
Se você é residente permanente, ande sempre com o seu green card. Isto é obrigatório por lei, que prevê multa de US$ 100 e prisão por até 30 dias se o estrangeiro for pego na rua sem o seu green card. Agora é o momento de andar 24h com ele.
Se você está com visto de não imigrante, como estudante ou trabalho temporário, ou asilo, ande com provas disso. Carregue os recibos do seu processo e qualquer documento (autorização de trabalho, por exemplo) que te identifique e indique seu status legal nos EUA.
Da mesma forma, se for turista, carregue seu passaporte e o seu I-94, que prova seu status legal nos EUA. Você pode obtê-lo gratuita e facilmente aqui neste site: https://i94.cbp.dhs.gov/home
Se a sua situação é bastante particular ou se tiver dúvidas sobre como proceder, consulte um advogado de confiança. O seu caso é único e você tem que saber exatamente se o seu risco é maior ou menor do que outras pessoas que estão ilegais.
Sabendo como se comportar você estará se protegendo.
• A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
