Não é só o governo federal que está em guerra com os imigrantes ilegais. O estado da Flórida também adotará medidas para impedir o livre trânsito de imigrantes sem documentação. Veja três delas que poderão ter efeito devastador.
(1) O Governador da Flórida, Ron DeSantis, fez um acordo com o U.S. Department of Homeland Security (DHS) para que a Florida Highway Patrol (DHS) seja treinada e aprovada pelo ICE para deter e prender imigrantes ilegais, entregando-os em seguida, às autoridades imigratórias. O acordo é baseado no Artigo 287(g) do INA, Immigration and Nationality Act.
Estes acordos tornam polícias locais (estadual, municipal ou do condado) como “agentes de imigração”, podendo deter pessoas para saber seu status imigratório e prendê-las no caso de não apresentarem documentação que prove situação legal nos Estados Unidos.
A medida é controversa. O DNA de policiais diverge bastante da complexa lei imigratória. Tanto que o ICE foi criado para ser uma polícia técnica, específica para identificar imigrantes ilegais, prendê-los e colocá-los em processo de deportação.
O policial local cuida do trânsito e também de atos criminais. Ele não tem preparo para entender sobre todos os vistos e condições de legalidade no território americano, nem mesmo quanto aos diversos tipos de documentos que comprovam status imigratório legal.
Status de não-imigrante, imigrante, deferred action, ajuste de status, mudança de status e por aí vai. O próprio ICE tem dificuldade em assimilar a multiplicidade de situações.
O DMV da Flórida também se enrola com isso, mesmo atuando sentado atrás do balcão e com um manual de quase 100 páginas sobre todos os tipos de vistos e documentos que provariam o status legal no país. Não raro, fixam-se em questões pequenas como, por exemplo, a carta verde do USCIS com o novo I-94, quando muitos estrangeiros possuem uma carta branca, original, com o mesmo valor, ou seja, não é a cor da carta que prova o status legal!
Defensores da medida dizem que se o policial pode o mais (prender o criminoso), ele pode o menos (prender infração civil de imigrante). Isso não é verdade. A suprema corte é o tribunal mais alto do país e lá você não pode entrar com uma simples ação de cobrança. As coisas devem ser colocadas em contexto e é muito difícil que um policial comum saiba se a pessoa está ou não legal nos EUA.
Esta medida é uma receita para desastre, além de deslocar policiais de funções mais relevantes (atender a um chamado de atividade criminal) para tarefas de checar a papelada de um cidadão na rua.
(2) O estado da Flórida quer proibir ilegais de fazerem remessa de dinheiro para o exterior. O remetente teria que provar que é americano, residente permanente ou estrangeiro em status legal para poder remeter dinheiro para o exterior.
A medida entra em vigor em 31 de março de 2025 e as casas de câmbio terão que manter registros disso por pelo menos cinco anos.
Isto denota discriminação. Mesmo que o estrangeiro não tenha autorização de trabalho do governo federal, as relações de trabalho e suas consequências (dívidas, direitos trabalhistas, abusos do empregador etc.), sempre foram reconhecidas pela justiça como relações jurídicas válidas.
Aliás, o próprio governo federal tributa toda e qualquer renda obtida por alguém nos EUA, independente da sua origem ou do status da pessoa no país. Mesmo que tenha trabalhado ilegal, deve pagar imposto, ao nível federal e também estadual.
Espere ações judiciais contra a medida.
(3) A Flórida também baixou uma nova lei sobre imigrantes ilegais. Abaixo as principais medidas previstas:
• Acaba com mensalidade in-state (mais baixa) para estudantes sem status imigratório válido.
• Obriga cidades e condados com mais de 25 policiais a participar do programa previsto no art. 287(g) do INA. O mesmo programa que o governo estadual fez o acordo com o ICE e a FHP, comentado no item (1) acima.
• Cria um programa de transporte de ilegais para entregá-los às autoridades federais. A Flórida não quer ficar com os detidos, mas sim entregar ao governo federal para serem deportados mais rapidamente.
• Impõe um juramento para toda pessoa que aplicar para um título de eleitor, confirmando ser americana e que reside na Flórida.
• Aumenta penalidades criminais para crimes relativos à entrada de ilegais na Flórida ou falso juramento para votar.
• Detenção obrigatória de acusados de crime que estão ilegais no país. O estrangeiro que estiver ilegal não poderia mais pagar fiança e responder em liberdade.
• Torna crime o ato de entrar no estado da Flórida uma pessoa que tenha entrado nos EUA ilegalmente, prevendo pena de 9 meses de detenção. A penalidade pode não ser aplicada se o estrangeiro concordar por escrito em sair do estado voluntariamente. Se tentar entrar de novo, aumentam as penas.
As medidas são bastante restritivas e visam punir imigrantes ilegais, visando desestimular que estrangeiros sem status venham ou se fixem no Sunshine State.
Se você vive na Flórida nestas condições ou pretende vir aqui a passeio, ou até mesmo se estabelecer, faça uma consulta antes de tomar qualquer decisão. Cada caso é único. A prevenção, cautela e o conhecimento sobre o que fazer é o que poderá te salvar.
• A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
