Muitas dúvidas surgiram com a decisão da suprema corte americana sobre o DACA em 2020. O tribunal decidiu que o governo Trump não apresentou uma justificativa fundamentada para revogar o programa que dava autorização de trabalho aos menores trazidos para os EUA pelos pais estrangeiros que ficaram ilegais.
Com a decisão, várias pessoas passaram a questionar se os seus filhos qualificavam para esse benefício. Antes que gastem dinheiro indevidamente, aqui estão os requisitos para aplicar para o DACA.
Para aplicar para o DACA, a pessoa deve preencher todos os requisitos abaixo:
1. Tinham menos de 31 anos em 15/junho/2012;
2. Vieram para os EUA com menos de 16 anos;
3. Moram nos EUA continuadamente desde 15/junho/2007 até o momento;
4. Estavam fisicamente nos EUA em 15/junho/2012 e aqui continuam para fazer o pedido à Imigração;
5. Estavam ilegais em 15/junho/2012 (ou vieram pela fronteira, ou o I-94 expirou)
6. Estão atualmente na escola ou se graduaram no High School ou GED (General Educational Development), ou são veteranos dispensados com honras pela Guarda Costeira, ou Forças Armadas americanas;
7. Não foram condenados por um crime (“felony”), uma contravenção (“misdemeanor”) grave ou múltiplas contravenções simples.
O aplicante tem que preencher todos os requisitos acima.
Ou seja, se o seu filho menor chegou nos EUA depois de 15/junho/2007, ele não qualifica para o DACA. Tinha que ter chegado antes desta data.
Da mesma forma, mesmo que o menor tenha chegado antes de 15/junho/2007, ele deveria viver de forma contínua nos EUA e provar que aqui estava vivendo em 15/junho/2012.
Isto significa que a decisão de 2020 apenas reincorporou os requisitos legais do DACA, tais como previstos no passado.
Ela não criou nenhuma abertura ou possibilidade para que menores vindo aos EUA depois de 15/junho/2017 pudessem aplicar para o DACA.
Entenda o DACA como uma fotografia. Um retrato das pessoas que preenchem os requisitos 1 a 7 acima. Quem não preenche todos os requisitos, está fora.
A ideia é alertar o público para que ninguém pague por um serviço sem se qualificar para o benefício.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
