Em 15 de março de 2023, os Serviços de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) atualizaram sua orientação sobre a prova necessária para demonstrar a capacidade de pagamento do empregador nos processos permanentes de trabalho (EB-3). Essa alteração entra em vigor imediatamente e se aplica às petições pendentes em 15 de março de 2023 ou a serem ajuizadas desde então.
A nova orientação do USCIS sobre a capacidade de pagamento do empregador patrocinador aplica-se apenas ao formulário I-140, petições de imigrantes ajuizadas nas categorias de primeira (EB-1), segunda (EB-2) e terceira (EB-3) preferência com base no emprego.
Como grande parte dos EB-1 e EB-2 são autopetições, que não possuem empregador, vamos abordar a questão sob a ótica do EB-3, que sempre terá a figura do empregador como peticionário.
Quando um empregador patrocina um funcionário estrangeiro para um status legal de residência permanente com base em uma oferta de emprego permanente, ele deve demonstrar a capacidade de pagar ao trabalhador patrocinado pelo menos o salário vigente, conforme determinado pelo Departamento do Trabalho (DOL), no chamado pedido de determinação de salário (Prevailing Wage Determination, PWD).
Essa capacidade deve ser demonstrada a partir da data de prioridade, determina2da pela data em que o pedido de Labor Certification é protocolado no DOL, e continua até a data em que o estrangeiro se torna um residente permanente legal.
O empregador que peticiona, no entanto, não precisa começar a pagar o salário exigido até que o trabalhador patrocinado se torne um residente permanente legal.
Geralmente, o empregador pode demonstrar sua capacidade de pagar o salário determinado, enviando um dos seguintes itens pelo período exigido: demonstrações financeiras auditadas, relatórios anuais ou declarações de impostos federais. Se o empregador tiver mais de 100 funcionários, uma declaração de um diretor financeiro também pode ser suficiente.
A nova política obriga o USCIS a revisar todas as evidências relevantes apresentadas em apoio à capacidade do empregador de pagar o salário exigido.
Assim, além de um dos três principais tipos de provas, o empregador pode apresentar qualquer outra prova que demonstre sua solidez financeira em apoio à sua capacidade de pagar o salário exigido, como, por exemplo, extratos de contas bancárias, registros pessoais, ativos, linhas bancárias ou linhas de crédito.
Além disso, a nova orientação ainda fornece instruções aos oficiais do USCIS visando ajudá-los a entender como funcionam as diferentes estruturas de negócios, principalmente no que diz respeito à estrutura tributária, de sorte a evitar que o pedido seja negado por erro ou desconhecimento por parte do agente do governo.
A nova política emitida pelo USCIS sobre a obrigação de capacidade de pagamento do empregador fornece mais flexibilidade para os empregadores patrocinadores fornecerem mais documentação para mostrar a solidez financeira de seus negócios para atender aos requisitos da lei.
Além disso, as ferramentas adicionais disponibilizadas aos oficiais do USCIS devem fornecer uma abordagem mais sutil ao seu processo de tomada de decisão com base em uma estrutura de negócios individual de cada empregador patrocinador, o que certamente contribuirá para as petições serem corretamente decididas.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
