A Flórida terá em breve uma nova lei que alimentou medo entre as comunidades imigrantes, mas na prática, é provável que sirva mais como uma ferramenta de mensagem política do que uma repressão imigratória.
Isso porque não há muito que o estado possa fazer para lidar com o sistema federal de imigração, que o governo da Flórida diz estar em “crise” e “quebrado”.
Mas o que esta lei pode significar para imigrantes indocumentados na Flórida?
Grande parte do debate sobre a proposta de imigração se concentrou no transporte de imigrantes indocumentados para a Flórida e se o reassentamento de menores desacompanhados, refugiados e requerentes de asilo, seria interrompido.
Como é sabido, diariamente imigrantes ilegais cruzam a fronteira e são processados pelo CBP (Customs e Border Protection), o que lhes permite aplicar para asilo político e ter uma chance de apresentar seu caso perante o juiz de imigração.
Estes imigrantes são, em larga escala, transportados para assentamento em outros estados. Eles costumeiramente não ficam no local por onde entram nos EUA.
A Flórida é um destes estados de destino e, incomodada com a situação, resolveu adotar lei que puna os transportadores. Similarmente, o estado do Texas tomou a iniciativa dele mesmo transportar os indocumentados que por lá entram, enviando-os para Washington, DC, desembarcando-os bem próximos da Casa Branca e do Capitólio.
Pela lei da Flórida, entidades governamentais locais e estaduais seriam impedidas de fazer negócios com empresas que transportam “estrangeiros ilegais” para a Flórida, a menos que estejam transportando para facilitar a detenção, remoção ou partida destes ilegais para fora da Flórida, ou dos EUA.
Esta é a principal penalidade prevista na lei da Flórida, mas que fique claro que nenhum estado tem o poder de deportar ninguém.
É verdade que a Flórida está incomodada com a falta de atuação do governo federal, não só em lidar com os imigrantes ilegais já em solo americano, mas mesmo com os que continuam entrando diariamente.
Por isso, medidas indiretas de combate ao imigrante ilegal estão sendo criadas.
A lei prevê que o Departamento de Transportes da Flórida receberá um aumento de orçamento, de US$ 12 milhões para contratar empresas privadas para realocar migrantes “ilegais” para fora do estado. Ainda não foi esclarecido como funcionaria na prática, pois a lei imigratória não permite a exclusão obrigatória de pessoas dos estados, unicamente por não possuírem status legal.
Adicionalmente, os abrigos da Flórida também enfrentarão novas restrições estaduais sobre o número de menores desacompanhados que podem receber em nome do governo federal, sob uma regra proposta promovida pelo Departamento Estadual de Crianças e Famílias (FLDCF).
Muitos líderes religiosos criticaram as propostas de imigração e temem que, se aprovadas, seja mais difícil para eles fornecer serviços a crianças migrantes. Estima-se que a regra administrativa em questão custe milhões de dólares para abrigos, muitos deles administrados por organizações religiosas.
As pessoas que receberam o status de proteção temporária (TPS) – como os ucranianos que fogem de seu país devastado pela guerra – ou que são protegidas pelo programa do DACA não seriam afetadas.
Outra medida de implementação do cumprimento da lei imigratória federal no estado da Flórida se refere à Seção 287(g) do Código de Imigração (INA).
Todos os policiais da Flórida que operam um centro de detenção do condado seriam obrigados a participar de um programa federal de imigração, conhecido como 287(g), projetado para identificar e capturar imigrantes indocumentados nas prisões do condado após serem presos.
Atualmente, 48 xerifes da Flórida estão participando do programa. A proposta exigiria que as instalações de detenção do condado que ainda não participaram entrassem em um acordo de cooperação com o ICE, Departamento de Imigração e Alfândega dos EUA, até 1º de janeiro de 2023.
Os oficiais seriam treinados para identificar, interrogar e entregar presos por estarem no país ilegalmente – incluindo alguns que ainda podem estar aguardando julgamento por acusações criminais. Estes oficiais trabalhariam sob supervisão federal de agentes do ICE.
Hoje já existe o “hold” imigratório. Quando uma pessoa é pega no estado da Flórida cometendo um crime (por exemplo, dirigindo sem carteira de motorista), ela é presa. O estado permite o pagamento de fiança, mas como a pessoa não tem status legal, a Flórida chama a imigração (ICE).
Se o ICE não vai buscar o imigrante em alguns dias, normalmente ele é solto, pois do contrário, o custo de manter este preso é do estado da Flórida, que não tem interesse nenhum em arcar com isso.
Atualmente, o governo federal está implementando políticas de “prosecutorial discretion”, que visam priorizar os processos de deportação daqueles que cometeram crimes graves.
Assim, esta nova lei da Flórida, vai de encontro aos interesses atuais do governo federal e é muito difícil que produzam o efeito pretendido.
Em resumo, a ideia do estado da Flórida é ter um maior poder de identificar imigrantes ilegais e notificar ao governo federal sobre a existência deles. Mas se o governo federal, que detém a prerrogativa de cumprir a lei imigratória, não demonstrar interesse em deportar estes indocumentados, todo o esforço legislativo da Flórida se traduz em uma guerra política com o governo federal.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do estado onde você reside.
