O ano fiscal dos estados começa em 1º de julho. Nesta data é que várias leis entram em vigor no âmbito estadual. Veja abaixo as principais novas leis que o estado da Flórida aprovou e que começaram a valer em 1º de julho de 2023.
Parques temáticos: após a morte de um adolescente em Orlando no ICON Park, foi aprovada uma lei que exige que os parques alertem os passageiros sobre restrições como peso, altura e idade. Regulamentos de equipamentos adicionais, treinamento para funcionários e testes também serão necessários.
TikTok: a plataforma de mídia social será proibida nos dispositivos do distrito escolar da rede estadual. A princípio a restrição é no aparelho que pertence ao governo e não nos telefones/tablets de indivíduos.
Porte de arma sem licença: as armas podem agora ser transportadas em quase qualquer lugar sem a necessidade de se obter previamente uma licença de porte. As exceções incluem aeroportos e tribunais. Você precisa ser qualificado para comprar uma arma, mas não precisa de uma licença na Flórida para adquiri-la. Lembre-se de que isso só se aplica quando você estiver no estado da Flórida. Se você tem arma e viajar para outro estado, deverá cumprir as leis daquele estado de visitação sobre o uso, porte a transporte de armas.
Medicamentos de prescrição: grandes aumentos no custo de medicamentos prescritos precisarão ser previamente informados ao estado da Flórida.
Pena de morte: não será mais necessária a votação unânime do júri para condenar alguém à pena de morte. A partir de agora, bastarão 8 dos 12 membros do júri votar pela execução do acusado para ele ser condenado à morte.
Imigração: várias alterações, aqui as mais significativas:
(a) Se você empregar mais de 25 trabalhadores, deverá utilizar o sistema e-verify para confirmar se eles podem trabalhar legalmente nos EUA.
(b) Algumas carteiras de motorista de outros estados não serão aceitas na Flórida. A lista delas está aqui: https://www.flhsmv.gov/driver-licenses-id-cards/visiting-florida-faqs/. No momento da escrita deste texto (3 de julho de 2023 às 9h), apenas estão listadas algumas carteiras de motorista dos seguintes estados: Connecticut, Delaware, Hawaii, Rhode Island e Vermont.
(c) Hospitais deverão perguntar no formulário de entrada o status imigratório do paciente e deverão elaborar um relatório trimestral ao governo da Flórida indicando a totalização do resultado, mas sem identificar o paciente.
(d) Transportar ilegais para dentro do estado da Flórida passa a ser uma infração criminal.
Pronomes: alunos transgêneros não podem ser tratados por seu pronome preferido pelos funcionários da escola. Os alunos também são limitados quanto aos banheiros que podem usar, devendo se restringir ao banheiro que se identifica com o sexo de nascimento (homem ou mulher) da pessoa.
Recursos públicos para ensino superior: não serão dados subsídios estaduais para programas focados no fomento ao DEI (diversidade, equidade e inclusão).
Aborto: serão proibidos após a 15º semana de gestação, sendo considerado crime. Esta medida está atualmente suspensa por ordem judicial.
Imóveis: a compra de determinadas propriedades na Flórida será impedida para cidadãos da China que não sejam cidadãos americanos ou residentes permanentes. Esta medida está sendo atualmente contestada no Poder Judiciário.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
