No dia 15 de março de 2024, o governador da Flórida, Ron DeSantis, assinou projetos de lei que aumentam as sentenças de prisão para imigrantes que vivem ilegalmente nos Estados Unidos se forem condenados por dirigir sem carteira ou cometer crimes.
É sabido que DeSantis é abertamente contra a imigração, tendo até enviado membros da Guarda Nacional da Flórida para auxiliar na fronteira do México com o estado do Texas, além de ter também transportado para Massachusetts e Califórnia, imigrantes que entraram ilegalmente no país.
O estado da Flórida já possui lei que proíbe imigrantes que estejam ilegais nos Estados Unidos de obter a carteira de motorista. A primeira destas novas leis recém-assinadas aumenta a pena máxima para qualquer pessoa condenada por dirigir sem carteira de motorista duas ou mais vezes, de 60 dias de prisão para um ano.
Ou seja, se o imigrante ilegal for pego pela segunda vez dirigindo sem carteira na Flórida, ele estará sujeito a até um ano de prisão. Observe que a lei se aplica a qualquer pessoa, atingindo também cidadãos norte-americanos e imigrantes legalmente no país.
Diversos grupos de apoio aos imigrantes criticaram a lei, dizendo que ela põe em perigo a segurança do público, uma vez que muitos imigrantes impedidos de obter uma carta de motorista continuarão a dirigir, mesmo sem terem feito as provas necessárias para isso e, muitas vezes, sem sequer adquirir seguro automotivo.
Atualmente, dezenove estados e Washington, DC, emitem carteiras de motorista para imigrantes que estão ilegais no país, mas não o estado da Flórida.
A medida tem forte conotação política, visando tentar impedir que indocumentados se estabeleçam no estado da Flórida, com medo de serem presos por um período prolongado. Ocorre que isso já provou não funcionar. A punição exagerada pode até ser derrubada judicialmente em face do princípio da desproporcionalidade da pena pela infração criminal cometida.
Outra lei, assinada por DeSantis, aumenta as penas máximas de prisão para imigrantes condenados por crimes após terem sido anteriormente deportados do país por entrada ilegal.
Por exemplo, esses imigrantes condenados por crimes de baixa gravidade, como roubo simples ou roubo de automóvel, enfrentariam uma pena máxima de 15 anos em vez da pena de cinco anos, sendo a pena máxima normal para o crime. Esses imigrantes condenados por crimes de nível médio, como agressão qualificada, enfrentariam uma pena máxima de 30 anos, em vez da pena de 15 anos, sendo o máximo normal para esses crimes. E crimes de maior gravidade, como o assalto à mão armada, podem agora implicar uma pena de prisão perpétua para esses imigrantes, em vez da pena máxima normal de 30 anos.
De igual forma, existe uma discriminação quanto ao criminoso. A pena é aumentada pelo fato de o criminoso ser um imigrante ilegal, que foi deportado e retornou, o que pode ser vetado pelo poder judiciário, principalmente se considerado que a punição é ao menos o dobro do que prevista para outras pessoas.
Com estas novas leis, o estado da Flórida reforça que não quer dar carteira de motorista para imigrante ilegal, mas quer que o contribuinte pague para manter um criminoso ilegal preso, em alguns casos, por toda sua vida.
Até que a questão seja discutida, o imigrante ilegal deve tomar cuidado, não devendo dirigir se não tiver a carteira de motorista.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
