O governo federal americano, anunciou em 13 de abril de 2023 uma regulamentação que tornaria quase 600.000 beneficiários do DACA elegíveis para o programa de seguro de saúde subsidiado pelo governo, conhecido como Obamacare.
A regra proposta pelo Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) permitiria que aqueles inscritos no programa de Ação Diferida para Chegadas na Infância (DACA) da era Obama, também conhecidos como “Dreamers”, obtivessem cobertura sob o Medicaid e o Affordable Care Act, se eles atendem a outras regras de elegibilidade.
Estabelecido em 2012 para proteger de deportação, imigrantes não autorizados trazidos para os EUA como menores de idade, o DACA permite que os beneficiários vivam e trabalhem no país legalmente em incrementos de dois anos. Não lhes dá status legal permanente ou um caminho para a cidadania dos EUA.
Por não terem status legal permanente, os beneficiários do DACA não se qualificam para a maioria dos benefícios federais. A regra proposta pelo HHS, no entanto, alteraria a definição de “presença legal” para elegibilidade do Medicaid e do Affordable Care Act, visando dar aos beneficiários do DACA acesso a esses programas, o que é inédito até então.
Se a regra for implementada, os beneficiários do DACA poderão solicitar cobertura por meio do Health Insurance Marketplace, onde podem se qualificar para assistência financeira com base na renda e por meio de sua agência estadual do Medicaid.
A ação do governo ocorre quando os beneficiários do DACA e seus defensores se preparam para uma decisão de um juiz federal no Texas que está revisando a legalidade das regras promulgadas no ano passado para transformar o programa de uma década em um regulamento.
O Texas e vários outros estados republicanos, estão pedindo a um juiz federal que declare o DACA ilegal e rescinda a política do governo por um período de dois anos. O programa está fechado para novos candidatos desde 2021, mas o governo crê que tendo transformado a regra em regulamento, possa reabrir o processamento de novos pedidos.
Segundo dados do governo, no final de 2022, havia 580.310 imigrantes inscritos no DACA. Se aprovada a nova regulamentação, será assegurado mais um benefício importante para estes menores de idade.
Apenas para relembrar, para aplicar para o DACA, a pessoa deve preencher TODOS os requisitos abaixo:
1. Tinham menos de 31 anos em 15 de junho de 2012;
2. Vieram para os EUA com menos de 16 anos;
3. Moram nos EUA continuadamente desde 15 de junho de 2007 até o momento;
4. Estavam fisicamente nos EUA em 15 de junho de 2012 e aqui continuam para fazer o pedido à imigração;
5. Estavam ilegais em 15 de junho de 2012 (ou vieram pela fronteira, ou o I-94 expirou);
6. Estão atualmente na escola ou se graduaram no High School ou GED (General Educational Development), ou são veteranos dispensados com honras pela Guarda Costeira, ou Forças Armadas americanas;
7. Não foram condenados por um crime (“felony”), uma contravenção (“misdemeanor”) grave ou múltiplas contravenções simples.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
