A lei recém-editada pelo governo Trump, chamada de “One Big Beautiful Bill”, no miolo de suas mais de 1.000 páginas criou uma nova taxa para a emissão de vistos de não-imigrante, no valor de US$ 250. O nome da taxa é de “integridade do visto” e ela é baseada no fato de que o governo americano espera que o estrangeiro aja de forma íntegra, nos limites do visto que lhe está sendo concedido.
Esta taxa é em adição à taxa normal de aplicação e entrevista. Ela não pode ser dispensada e se aplica a todos os visitantes que precisam de visto de não-imigrante para entrar nos EUA, afetando turistas, estudantes e viajantes a negócio ou trabalho temporário.
Como dito, o valor mínimo é de US$ 250, mas a Secretária de Homeland Security pode definir um valor mais alto. Uma vez fixado o valor da taxa, ela será ajustada periodicamente pela inflação.
Um detalhe importante é que a taxa somente é devida no momento da emissão do visto, ou seja, somente se ele for aprovado. Os pedidos de visto que forem negados não estarão sujeitos à cobrança da taxa. É uma taxa pela emissão do visto.
Previu a lei que a taxa é reembolsável. Para isso, o titular do visto deve cumprir as condições do seu visto, ou seja, “não aceitar emprego não autorizado” e não ultrapassar a data de validade do visto em mais de cinco dias. O reembolso seria feito após o visto de viagem expirar.
Ainda falta regulamentação sobre o reembolso, mas imagine um visto de turista válido por dez anos. Ao seu término, o estrangeiro poderia solicitar o reembolso do valor pago dez anos atrás, por óbvio, desde que nunca tenha violado seu status.
Apesar da previsão legal, a taxa ainda não foi implementada e dependerá certamente de alinhar o procedimento entre o DHS (Department of Homeland Security) e o DOS (Department of State). O primeiro impõe a taxa e determina o valor. O segundo é quem confere se ela foi paga e emite o visto.
Apesar dos objetivos da lei, pretendendo coibir a violação ao visto, fato é que estatísticas mostram que a maioria dos portadores de visto cumpre os termos de seus vistos. Nos anos fiscais entre 2016 e 2022, entre 1% e 2% dos visitantes não imigrantes permaneceram nos Estados Unidos além do prazo de validade de seus vistos, segundo o Serviço de Pesquisa do Congresso dos EUA.
No entanto, estima-se que 42% dos aproximadamente 11 milhões de habitantes não autorizados que vivem nos Estados Unidos entraram legalmente no país, mas permaneceram no país além do período de admissão. Os dados estão aqui: (https://sgp.fas.org/crs/homesec/R47848.pdf).
A verdade é que os imigrantes que cumprem a lei é que serão prejudicados. Afinal, se o estrangeiro tem a predisposição de fazer algo errado, certamente não é a taxa de US$ 250 que vai mudar a cabeça dele.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
