O governo federal facilitará para imigrantes de baixa renda se tornarem residentes permanentes nos EUA por meio de uma nova regra do “public charge” (encargo público) a partir de 23 de dezembro de 2022.
A regra do “public charge” determina quando os imigrantes podem ser considerados um fardo econômico para o país e, consequentemente, são inadmissíveis nos EUA, desqualificados para obter residência permanente (green card).
A nova regra representa um afastamento significativo das adotadas pelo governo anterior, quando se expandiu drasticamente o número e os tipos de benefícios governamentais usados por alguns imigrantes que poderiam torná-los inelegíveis para a residência permanente, como o uso de vales-moradia, vale-refeição, Medicaid etc.
Sob a nova regra só serão tidos como “public charge” os estrangeiros que possam “provavelmente se tornarem, a qualquer momento, dependentes do governo para subsistência”.
Esse pode ser o caso se eles precisarem de institucionalização de longo prazo financiada pelo governo ou programas públicos de benefícios em dinheiro, como Renda Suplementar de Segurança ou Assistência Temporária para Famílias Necessitadas.
O Secretário do USDHS, Alejandro Mayorkas disse que “conforme os valores fundamentais da América, não penalizaremos os indivíduos por optarem por acessar os benefícios de saúde e outros serviços governamentais suplementares disponíveis para eles”.
No ano fiscal de 2021, o USCIS (Serviço de Imigração) recebeu cerca de 648.000 pedidos de green card, de acordo com dados do governo. Durante a primeira metade do ano fiscal de 2022, a agência registrou 280.000 novas solicitações de green card.
O teste do “public charge” foi codificado pela primeira vez na lei dos EUA no final do século 19, quando o governo federal começou a regular a imigração, principalmente de países não europeus. Durante o mesmo período, o congresso aprovou a Lei de Exclusão Chinesa, impedindo a maioria da imigração da China por décadas.
A regra do “encargo público” de 2019 foi parte de um esforço mais amplo do governo Trump para limitar a imigração legal. Sob o governo do ex-presidente Donald Trump, os EUA reduziram as admissões de refugiados a níveis recordes, tentaram proibir imigrantes que não podiam pagar por assistência médica e emitiram uma proibição parcial de imigração durante a pandemia.
O governo Biden reverteu os limites de imigração de Trump e aumentou drasticamente os pontos de refugiados. Mas tem lutado para reconstruir a infraestrutura de reassentamento de refugiados e reformar um sistema de imigração legal prejudicado por atrasos burocráticos, dependência de registros em papel e um acúmulo crescente de casos não resolvidos.
Os efeitos desta nova regra ainda não forma estimados. Teme-se que a concessão de benefícios em demasia a recém-chegados ao país possa subverter o princípio básico americano da autossuficiência, produtividade e sucesso individual.
Em uma sociedade capitalista aberta, sempre estarão presentes diversos níveis de escalonamento social com acesso a benefícios governamentais. Cabe ao governo alocar recursos na medida certa. Não exagerando no achatamento socioeconômico, mas também não criando uma farra de incentivos que desestimule a produtividade.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
