Passaram-se 45 dias desde que a nova lei da Flórida entrou em vigor, em 1º de julho de 2023. Trata-se da lei estadual da Flórida de combate à imigração ilegal.
Nela está previsto que carteiras de motorista de outros estados não serão válidas na Flórida se o titular estiver ilegal nos EUA (Florida Statutes, Section 322.033). O DMV (Department of Motor Vehicles) da Flórida, equivalente ao Detran no Brasil, divulgou no seu site uma lista dos códigos das carteiras de outros estados que não mais serão aceitas na Flórida. A lista está aqui: https://www.flhsmv.gov/driver-licenses-id-cards/visiting-florida-faqs.
No momento, apenas os estados de Connecticut e Delaware estão com proibição de uma carteira específica. As de Connecticut que têm a inscrição “DO – Not for Federal Identification” (License has a “DO” for Drive Only listed in the state). Essa carteira somente vale no estado de Connecticut e apenas para dirigir, não para identificação federal.
A carteira de Delaware que não é aceita na Flórida é a que contém a inscrição “Driving Privilege Only – Not Valid for Identification”.
Observe que essas carteiras não são aceitas na Flórida porque elas não servem como forma de identificação federal do condutor. A identificação federal é a que corroboraria o status imigratório do titular da carteira.
Nenhuma outra carteira de outro estado é mencionada como proibida na Flórida (informação de 14 de agosto de 2023), seja da Califórnia, New York, Massachusetts ou outro estado.
Decorridos esses 45 dias, ainda não identificamos nenhum incidente que seja resultado desta nova lei.
Quanto aos hospitais, ninguém deve deixar de procurar ajuda para emergência médica caso esteja em necessidade. Os hospitais não podem deixar de atender pessoas em função do status imigratório e o paciente pode se recusar a informar o seu status imigratório no questionário exigido pela nova lei da Flórida.
Nenhum incidente imigratório foi reportado até o momento nesta questão de uso hospitalar e preenchimento do questionário com informação sobre o status imigratório.
Outro ponto que chamou atenção foi o transporte de pessoas sem status imigratório. A lei proíbe e considera crime o transporte de ilegais para dentro do estado da Flórida, mas não proíbe o transporte de pessoas sem status imigratório, enquanto dentro da Flórida.
Ou seja, não é crime prover transporte dentro to estado da Flórida para qualquer pessoa, independente do status imigratório dela. Também não é crime prover abrigo, alugar um imóvel ou viver junto a pessoas que estão sem status imigratório. Se você for parado pela polícia e for indagado sobre o seu status imigratório ou sobre as pessoas que estão dentro do seu carro, você tem o direito de permanecer em silêncio e pode exigir falar com um advogado.
Esta questão do transporte de outro estado para dentro da Flórida de pessoas sem status imigratório também ainda não resultou em nenhum incidente noticiado pela imprensa ou mesmo perante outros advogados de imigração.
Daí porque fica a pergunta: a lei da Flórida pegou?
No seu curto tempo de vigência parece que nada diferente aconteceu. Se isso vai mudar, só o tempo vai responder.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
