Diversas pessoais têm se consultado acerca do Special Immigrant Juvenile Status (SIJS), sempre se referindo a vídeos na internet, tanto de advogados que atuam na área, como por parte de menores imigrantes que vieram ser agraciados com esse status.
Uma vergonha.
Qualquer tentativa de marketing disfarçado do SIJS não pode ser tolerada e iniciativas de “profissionais” que “vendem” esta ideia, devem ser rechaçadas e tais prestadores (ou será “predadores”?) de serviços deveriam ser legalmente punidos. Explico.
O SIJS não é um visto, nem algo que se planeje aplicar, quando ainda fora dos EUA.
Trata-se de mero status imigratório conferido a menores de idade em condições deploráveis, em solo americano, pois privados que estão dos mais básicos cuidados, como alimentação, segurança, educação e, acima de tudo, de amor por parte de seus pais ou responsáveis.
É um benefício humanitário, previsto em lei para aliviar uma distorção recorrente em nossa sociedade.
Para se ter uma ideia, todos os casos de SIJS que fiz, foram pro bono, sem cobrança de honorários.
Quando “profissionais” passam a mercantilizar a questão, prometendo benefícios imigratórios sociais em troca de dinheiro, eles distorcem o real objetivo da lei, induzem pessoas a fazer coisas erradas, criam situações artificiais e, acima de tudo, prejudicam aqueles que realmente possuem um caso, pois os pedidos passam a ser vistos sob suspeita.
Para aplicar para o SIJS:
Aplicante deve ter menos de 21 anos no momento em que aplica.
Aplicante deve estar fisicamente nos EUA, tanto no momento da aplicação, como no momento em que a decisão do pedido é emitida.
Aplicante deve ser solteiro (ou não-casado), igualmente no momento da aplicação e no da decisão do pedido.
Aplicante deve ter se submetido a uma Corte Juvenil de algum estado dos EUA, que deverá declarar:
• Que o menor de idade é dependente do Estado, ou está sob a custódia de uma agência, ou departamento do Estado, ou de um indivíduo indicado pela corte;
• O menor não pode ser reunificado com um dos seus pais por conta de abuso, abandono, negligência ou ato similar, e não é no melhor interesse do menor de idade que ele retorne ao seu país de nacionalidade ou residência.
Este pedido feito à Corte Juvenil Estadual deve ser baseado primariamente no abuso, negligência ou abandono, com base na lei daquele Estado, e não simplesmente ter o propósito de obter um benefício imigratório.
Se o menor estiver sob a custódia do Department of Health and Human Services (HHS)/Office of Refugee Resettlement (ORR), estes departamentos também deverão consentir por escrito sobre a recomendação de status SIJ.
O SIJS pode se transformar em um Green Card e normalmente é o que ocorre.
Entretanto, o menor que obtém Green Card pelo SIJS, caso venha depois a se naturalizar americano, NÃO PODERÁ PETICIONAR PARA SEUS PAIS NATURAIS. Isto é uma proibição prevista expressamente no Código Imigratório americano (INA).
Faz todo sentido, pois a lei não pode proteger o menor de pais abusivos, para depois permitir que os pais sejam beneficiados em termos imigratórios, pelo próprio abuso que cometeram.
O bem-estar de crianças menores não está à venda. É dever de todos zelar pela integridade das crianças e prover o necessário para elas terem uma vida estável.
Muito cuidado com falsas promessas. Quem promete SIJS para um menor que está fora dos EUA está violando a lei e certamente não está ajudando ninguém além de si próprio.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
