O governo americano anunciou mais uma proposta de alteração nas regras imigratórias que poderá trazer consequências significativas para empresas e trabalhadores estrangeiros nos Estados Unidos. Em 14 de outubro de 2026, o Departamento de Segurança Interna (DHS) publicou uma proposta para eliminar a obrigação de o USCIS respeitar, como ponto de partida, suas próprias decisões anteriores ao analisar determinados pedidos de prorrogação de vistos de trabalho.
Atualmente, a regulamentação prevista no 8 CFR 214.1(c)(5) estabelece o chamado princípio da “deference to prior approvals”, ou deferência às aprovações anteriores. Segundo essa regra, quando uma empresa solicita a extensão da autorização de trabalho de um funcionário estrangeiro, envolvendo o mesmo empregador, o mesmo trabalhador e essencialmente as mesmas circunstâncias, o USCIS deve, em regra, respeitar sua decisão anterior.
Essa deferência não é absoluta. A agência pode afastá-la quando identifica erro material na aprovação original, mudanças relevantes nas circunstâncias ou novas informações que comprometam a elegibilidade do trabalhador.
A proposta pretende eliminar essa proteção regulamentar, permitindo que os oficiais de imigração reexaminem integralmente os requisitos de elegibilidade, mesmo quando nada tenha mudado desde a aprovação anterior.
Na prática, isso significa que uma empresa que obteve aprovação de uma petição H-1B, L-1, O-1 ou outra classificação abrangida pelo Formulário I-129 poderá enfrentar uma nova análise completa ao solicitar sua extensão, inclusive sobre questões anteriormente examinadas e aprovadas pelo próprio USCIS.
Uma petição aprovada há três anos, por exemplo, poderá ser questionada novamente, mesmo que o trabalhador continue exercendo as mesmas funções, recebendo o mesmo salário e trabalhando para o mesmo empregador.
O DHS justifica a proposta argumentando que cada solicitação deve demonstrar, independentemente, o cumprimento dos requisitos legais e que aprovações anteriores não devem limitar a capacidade investigativa dos oficiais de imigração.
A principal consequência será o aumento da insegurança jurídica. Empresas que contrataram profissionais estrangeiros, investiram em sua capacitação e organizaram suas operações com base em autorizações anteriormente concedidas poderão enfrentar dificuldades inesperadas para manter esses funcionários.
Também poderão aumentar os pedidos de evidências adicionais (RFE), os custos advocatícios, o volume de documentação exigida e o tempo necessário para a análise das extensões.
Para os trabalhadores estrangeiros, a situação poderá ser ainda mais preocupante. Uma pessoa que vive legalmente nos Estados Unidos há vários anos poderá enfrentar o risco de ter sua extensão negada com fundamento em uma interpretação diferente daquela adotada anteriormente pelo próprio governo.
A previsibilidade das decisões administrativas é um elemento fundamental da segurança jurídica. Embora nenhuma aprovação anterior garanta automaticamente uma aprovação futura, permitir que a administração pública reexamine repetidamente situações idênticas, sem necessidade de demonstrar uma mudança relevante, poderá comprometer a confiança legítima de empregadores e trabalhadores nas decisões governamentais.
É importante destacar que essa proposta não significa que as aprovações anteriores serão automaticamente canceladas. Tampouco elimina os demais direitos e mecanismos legais disponíveis aos interessados.
A proposta representa mais um movimento de endurecimento da política imigratória americana, especialmente em relação aos profissionais estrangeiros que contribuem para a economia dos Estados Unidos.
O combate a fraudes e irregularidades é uma responsabilidade legítima do governo. Entretanto, esse objetivo não deve comprometer a estabilidade das relações jurídicas nem transformar cada pedido de extensão em uma oportunidade para questionar, sem fatos novos, decisões anteriormente tomadas pela própria administração.
Caso a proposta seja definitivamente aprovada, empresas e trabalhadores deverão redobrar os cuidados na preparação das petições, demonstrando novamente todos os requisitos legais, mesmo quando já tenham sido reconhecidos pelo USCIS.
Referência para DRW: OBS para DRW: DHS, “Removing Deference to Prior USCIS Determinations of Eligibility”, 91 Fed. Reg. 65119 (14 de outubro de 2026), Docket USCIS-2026-0529.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
