O texto final da lei Big Beautiful Bill (BBB) tem 870 páginas, sendo que o seu projeto inicial tinha 940. Imaginar que cada senador ou deputado leu a lei é um conto de fadas. Seus assessores provavelmente leram, mas será que entenderam tudo?
Muito difícil no curto espaço de tempo entre projeto e promulgação que se tenha compreendido tudo que ali constava. Os próprios deputados e senadores, alguns deles, já manifestaram surpresa dizendo após a aprovação que não sabiam que determinada previsão legal constava da lei e que, se soubessem, talvez tivessem votado em sentido diferente, mas isso são águas que já passaram e não adianta reclamar.
Fato é que a BBB previu um novo imposto de 1% sobre todas as remessas de dinheiro dos Estados Unidos para países estrangeiros.
O imposto se aplica a qualquer pessoa nos EUA que envie remessas para seus países de origem, seja ele imigrante ilegal, residente permanente, portador de visto de não-imigrante ou até mesmo cidadão americano.
Entretanto, é sabido que imigrantes provenientes de países pobres enviam dinheiro para sustentar seus familiares em outros países, que contam com essa ajuda para viver e existir.
O argumento de que a lei não é voltada contra imigrantes deve ser vista com temperamentos, pois afeta os imigrantes em monta muito maior do que aqueles que possuem condição financeira mais estável ou àqueles que enviam dinheiro ao exterior para outra finalidade, que não a de sustentar parentes em país estrangeiro.
Nesta comparação, por certo que o imigrante é muito mais afetado.
Segundo dados do Banco Mundial, em 2023 as remessas dos Estados Unidos para o exterior totalizaram US$ 98 bilhões. O imposto seguraria quase um bilhão de dólares anualmente.
Também é verdade que o Brasil possui imposto sobre operações de câmbio em remessas de dinheiro que sai do país. De 3,5%, mas dois fatores justificam isso: (1) o Brasil sofre com a saída de capital do país, diferente dos EUA; e (2) o volume de dinheiro que sai do Brasil é muito inferior ao que transita pelos EUA. Por se tratar de imposto regulatório, o governo brasileiro visa brecar saída de capital aumentando a alíquota incidente.
Outro aspecto apontado é que as ajudas financeiras provenientes a países pobres também sofrerão com este imposto. O Centro para o Desenvolvimento Global, um centro de estudos apartidário que se concentra na redução da pobreza global por meio de pesquisa econômica, publicou um relatório em julho de 2025 que listou o imposto como mais um revés financeiro para muitas nações, dada a recente redução na ajuda americana, desde janeiro deste ano.
Por exemplo, a Libéria é altamente dependente de ajuda externa, bem como de remessas. Em 2023, os EUA foram responsáveis por um quarto da ajuda externa do país, e as remessas superaram a ajuda externa bilateral da Libéria em três vezes, segundo o relatório.
Apesar de tudo, em 1º de janeiro de 2026, o imposto começa a ser cobrado. Embora possa parecer que 1% é pouco, a verdade é que para quem não tem nada, tirar 1% é muito.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
