Depois de quase nove meses, eis que renasce o EB-5 via Centros Regionais com novas regras. Ainda serão 60 dias para que os programas de Centros Regionais sejam reautorizados, mas isso garantirá que todos os processos parados em limbo desde 30 de setembro de2021, voltem a ser adjudicados.
O EB-5 é um visto de criação de empregos através de investimento. Uma de suas formas alternativas é a de grupos de investidores, chamados Centro Regionais, que são empreendimentos aprovados pelo Governo Federal para que investidores estrangeiros adquiram cotas de participação, façam um investimento financeiro, e este grupo leve a efeito um projeto que crie ao menos dez novos empregos, resultando na concessão de residência permanente (Green Card) para o investidor e sua família.
Abaixo as alterações que entrarão em vigor em maio de 2022, com a nova lei:
1) O programa de Centros Regionais será prorrogado até 30 de setembro de 2027.
2) A nova legislação garante que todos os investidores com processos em curso (I-526 pendente) terão suas petições de imigração julgadas, mesmo depois de 30 de setembro de 2027, ainda que a lei que prevê Centro Regionais não seja renovada, eliminando o problema que ocorreu em 30 de junho de 2021, quando a lei expirou e os processos pendentes não podiam ser julgados até que houvesse autorização legislativa.
3) Para novas petições de EB-5 o investimento mínimo será de US$ 1.050.000,00 por investimento na zona urbana, ou US$ 800.000,00 para investimentos na zona rural ou áreas de alto índice de desemprego ou investimentos em projetos de infraestrutura.
4) Os novos valores de investimento valem imediatamente. Para os investimentos via Centro Regional, estes somente serão autorizados em 60 dias depois da publicação da nova lei. Petições baseadas em investimentos nestes Centros Regionais somente poderão ser feitas depois destes 60 dias de “vacatio legis”.
5) O valor de investimento mínimo para zona urbana será automaticamente reajustado pela inflação a cada cinco anos, começando em 1º de janeiro de 2027. O valor reduzido (p.ex., zona rural) equivalerá a 75% do novo valor do investimento de valor mais alto (em zona urbana).
6) Haverá ainda uma redistribuição de cotas de vistos de investidor. Vinte por cento de todos os EB-5s serão para investidores que investirem em projetos que qualifiquem como rurais. Dez por cento para alto índice de desemprego. Dois por cento serão para projetos de infraestrutura.
7) Investidores que já estiverem nos EUA poderão aplicar simultaneamente para a petição de EB-5 e para a aplicação de ajuste de status (desde que qualifiquem para este tipo de benefício), concedendo autorizações de trabalho e viagem.
8) Novas medidas foram estabelecidas para garantir a integridade dos projetos, para proteger investidores, impondo aos Centros Regionais, novas obrigações de relatórios periódicos de suas operações, requerendo, ainda que todas as taxas pagas sejam devidamente informadas aos investidores.
Estas novas medidas aprimoraram o EB-5, trazendo pela primeira vez o conceito de direito adquirido ao sistema de cotas de vistos. Isto era imperativo, pois passa ao investidor mais segurança jurídica de que terá sim, seu processo apreciado, desde que submetido na vigência da lei e independente desta expirar mais tarde.
Outra alteração significativa foi a possibilidade de aplicar para ajuste de status simultaneamente com a petição de EB-5. Tal medida corrige uma distorção do sistema, que permitia a um indivíduo ajustar status em um EB-2 NIW, mas que não permitia o mesmo a um estrangeiro que investisse quase um milhão de dólares.
Passaremos agora a uma fase de transição para o novo sistema, onde ainda serão editadas regras sobre os casos pendentes e até que ponto os novos mandamentos serão aplicados universalmente a casos entrados anteriormente.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
