Muitos não sabem nem o que é. Para outros ela não existe mais. A verdade é que quem atua na área de imigração sabe que o conceito de Public Charge continua firme e forte como uma ferramenta para vetar a entrada de imigrantes nos EUA.
Pelo código de imigração, todo imigrante (exceto humanitários) deve provar que são autossuficientes ou que possuem um americano ou residente permanente nos EUA que garante que o imigrante não dependerá do governo americano para se manter.
A regra do Public Charge veio a evidência no governo Trump, quando foram criados formulários detalhados sobre a vida do imigrante para determinar, discricionariamente, quem seria admissível ou não nos EUA.
Em setembro de 2022 saiu uma nova regra, ainda discricionária, mas muito mais branda do que antes prevista, enfrentando temas outrora deixados de lado ou sem regulamentação específica.
A nova regra entra em vigor em 23 de dezembro de 2022 e se aplicará às solicitações de residência permanente, quando oficiais do USCIS deverão avaliar se uma pessoa tem probabilidade de se tornar um encargo público. Um novo formulário I-485 será publicado em breve.
Pela nova regra, um estrangeiro será um encargo público apenas quando for provável que, a qualquer momento, ela seja “dependente principal” do governo para subsistência ou cuidado institucionalizado de longo prazo, às custas do governo.
A definição de dependente primário “conota dependência significativa do governo para obter apoio e significa algo mais do que uma dependência meramente transitória ou suplementar.”
Para isso, o serviço de imigração considerará a totalidade das circunstâncias para determinar se um candidato pode se tornar um encargo público, observando apenas “fatores estatutários”, um Affidavit of Support quando necessário e o recebimento atual/anterior de benefícios do governo.
O serviço de imigração deve considerar a idade do não cidadão; saúde; situação familiar; ativos, recursos e situação financeira; educação e habilidades. A totalidade da revisão das circunstâncias “deve ser individualizada e baseada nas evidências apresentadas no caso específico e no peso relativo de cada fator e evidência associada é necessariamente determinado pela presença ou ausência de fatos específicos”.
Se o imigrante recebe benefícios públicos, estes poderão impactar sua possibilidade de imigrar. Os mesmos incluem aqueles fornecidos por qualquer entidade governamental federal, estadual, tribal, territorial ou local dos EUA.
A nova regra também define “assistência pública em dinheiro para manutenção de renda” para incluir apenas Supplemental Security Income (SSI), assistência em dinheiro para manutenção de renda sob a Assistência Temporária a Famílias Carentes (TANF) e programas de benefícios pecuniários não federais para manutenção da renda.
Ainda, a “institucionalização de longo prazo às custas do governo” inclui a institucionalização do Medicaid apenas sob a Lei de Seguridade Social §1905. A nova regra não afeta curtos períodos de institucionalização para fins de reabilitação ou prisão por condenação de um crime.
O serviço de imigração também não considerará o recebimento do Programa de Assistência Nutricional Suplementar (SNAP) ou outros programas de nutrição, Programa de Seguro de Saúde Infantil (CHIP), Medicaid (exceto para uso a longo prazo de serviços institucionais sob Lei de Seguridade Social §1905(a)), benefícios de moradia, quaisquer benefícios relacionados a imunizações ou testes para doenças transmissíveis ou outros benefícios suplementares, ou para fins especiais.
Percebe-se que as diretrizes são mais amplas do que as anteriormente existentes e, apesar de discricionárias, apresentam várias excludentes que em outros tempos poderiam prejudicar o estrangeiro.
Ainda faltam interpretações mais detalhadas sobre a aplicação prática desta nova regra, mas isto virá com o tempo e nós informaremos prontamente.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
