O estado do Texas publicou uma das leis mais severas contra imigrantes ilegais. Ela autoriza autoridades estaduais a prender e levar à deportação imigrantes suspeitos de cruzar ilegalmente a fronteira com o México.
A lei dá às autoridades policiais do Texas o poder de deter, prender e encarcerar imigrantes sob novas acusações de entrada ilegal no âmbito estadual. De igual forma, permite que juízes estaduais emitam ordens de deportação “de facto” contra suspeitos de violar a lei.
“De facto”, e não “de juris” (de direito), pois o estado do Texas não tem jurisdição legal para deportar estrangeiros, atribuição esta que é exclusiva do governo federal.
Entretanto, a punição para quem estiver ilegal no Texas por cruzar a fronteira é de seis meses de prisão. Uma segunda condenação eleva esta penalidade para até 20 anos de prisão. Sim, seis meses na primeira. Vinte anos na segunda.
Cruzar ilegalmente o Texas vindo do México seria tratado como um crime de contravenção, punível com até 180 dias de prisão e multa de até US$ 2.000. A nova entrada ilegal no Texas seria um crime grave, punível com até 2, 10 ou 20 anos de prisão, dependendo se o imigrante apreendido já tinha sido deportado ou condenado por determinados crimes.
O objetivo desta lei é deter a onda de entrada ilegal no Texas. A lei está prevista para entrar em vigor em março de 2024, sendo importante apontar que a lei proíbe os agentes do estado do Texas de prenderem imigrantes ilegais em determinados locais, como escolas, locais de culto e instalações de saúde.
Várias associações que cuidam da proteção dos interesses de imigrantes já se posicionaram no sentido de que irão contestar a nova lei. Também é bastante provável que o Departamento de Justiça americano processe o estado do Texas em corte federal, sob o argumento de invasão de jurisdição legal.
Esta lei do Texas é de natureza mais abrangente do que a lei do estado do Arizona, de 2010, que foi derrubada pela Suprema Corte americana em 2012, sob o argumento de que os estados não podem invadir a competência federal, o que ocorre quando são editadas leis estaduais em conflito com a lei federal de imigração.
A nova lei do Texas também é, mas abrangente que a lei da Flórida que entrou em vigor em 1º de julho de 2023.
Cabe lembrar que atravessar a fronteira para os EUA fora de um porto de entrada oficial já é um crime federal, embora a maioria das violações cometidas por imigrantes ilegais sejam tratadas como casos civis no sistema judicial de imigração.
Existe muita preocupação de que a lei possa levar à discriminação racial e semear o medo nas comunidades de imigrantes em todo o estado do Texas, e não apenas entre os recém-chegados. De igual forma, isso sobrecarregaria as prisões e autoridades estaduais, desviando recursos dos esforços para prender criminosos graves.
O problema é muito complexo, em função da questão humanitária, em contrapartida à lei imigratória vigente, reforçando mais uma vez a necessidade de uma reforma imigratória compreensiva.
Se 12 milhões de ilegais vivem nos EUA e trabalham, é porque o país, pelo seu constante crescimento, tem necessidade da mão de obra, absorvendo aqueles que aqui vieram para trabalhar e ter uma vida melhor.
Será que já não é hora de abordar o problema de outra forma e regulamentar um novo código imigratório para atender os interesses dos EUA, criando métodos imigratórios atualizados à realidade atual do país?
Punir o crime é necessário. Punir a pobreza e a desigualdade, não.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
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