Com a acintosa atividade do ICE divulgada pelos meios de comunicação, surge a pergunta: quem o ICE pode prender? Precisa de mandado judicial para isso? Pode prender cidadão americano?
Por certo que a atividade de qualquer agente administrativo é regida por lei. Para o ICE não poderia ser diferente e toda sua atividade deve ser respaldada em permissão legal para agir.
Cuidando das ações do ICE, prevê o 8 CFR 1357 as situações em que o ICE pode prender alguém SEM MANDADO, o que pode ocorrer para:
1. Interrogar qualquer estrangeiro ou pessoa considerada estrangeira sobre seu direito de estar, ou permanecer nos Estados Unidos.
2. Prender um estrangeiro que, na presença do agente, aparentemente está entrando nos Estados Unidos em violação às leis ou regulamentos, principalmente se o agente tiver motivos para acreditar que o estrangeiro pode escapar antes que um mandado seja obtido.
3. Abordar e revistar estrangeiros em qualquer embarcação nas águas territoriais dos Estados Unidos, a uma “distância razoável” de qualquer fronteira externa dos Estados Unidos, bem como em “qualquer vagão ferroviário, aeronave, meio de transporte ou veículo, e a uma distância de quarenta quilômetros de qualquer fronteira externa, para ter acesso a terras privadas, mas não as residências”. Esse acesso tem a finalidade de patrulhar a fronteira.
4. Prender pessoas por “crimes cometidos que são passíveis de punição sob qualquer lei dos Estados Unidos que regula a admissão, exclusão, expulsão ou remoção de estrangeiros, se tiver motivos para acreditar que a pessoa presa é culpada de tal crime e se houver probabilidade de a pessoa escapar antes que um mandado de prisão possa ser obtido”.
5. Para efetuar prisões: “a) por qualquer crime contra os Estados Unidos, se o crime for cometido na presença do policial ou funcionário, ou b) por qualquer crime reconhecido pelas leis dos Estados Unidos, se o policial ou funcionário tiver motivos razoáveis para acreditar que a pessoa a ser presa cometeu ou está cometendo tal crime”.
Conforme a lei, os agentes de imigração podem prender qualquer pessoa sem um mandado se os agentes estiverem “executando tarefas relacionadas à aplicação das leis de imigração no momento da prisão e se houver probabilidade de a pessoa escapar antes que um mandado de prisão possa ser obtido”.
Mas quando é necessário um mandado para o ICE prender alguém?
Além das exceções descritas acima, de prisão sem ordem específica, o ICE é obrigado a apresentar um de dois mandados ao efetuar uma prisão ou conduzir uma busca: um mandado judicial para entrar em propriedade privada ou um mandado administrativo da agência autorizando uma prisão ou apreensão.
Um mandado judicial só pode ser emitido por um tribunal, deve ser assinado por um juiz estadual ou federal e autoriza “um policial a efetuar uma prisão, apreensão ou busca em alguma área privada, como sua casa”.
Um mandado administrativo (também conhecido como “mandado de imigração” ou “mandado do ICE”) pode ser assinado pelo próprio ICE. Um mandado administrativo é “emitido por uma agência federal e pode ser assinado por um ‘juiz de imigração’ ou um ‘oficial de imigração’ (como um agente do ICE)”.
Ao contrário de um mandado judicial, um mandado administrativo não autoriza uma busca ou entrada em sua casa, ou outras áreas privadas.
Na prática, apesar do ICE poder obter mandados judiciais contra imigrantes e cidadãos americanos, raramente o faz devido à exigência de convencer um juiz federal a emitir o mandado. Mandados administrativos têm menos peso legal, pois, na prática, permitem que uma agência como o ICE autorize a prisão. Além disso, o ICE não pode usar mandados administrativos para prender cidadãos americanos.
Mas o ICE tem autoridade para prender cidadãos dos EUA?
O ICE geralmente não tem autoridade para prender cidadãos americanos sem mandado, exceto em certas circunstâncias, onde três critérios devem ser atendidos para justificar a prisão de um cidadão:
1. O ICE precisa estar ativamente envolvido na execução de tarefas relacionadas à aplicação da lei de imigração.
2. A pessoa que eles estão prendendo deve ter cometido um “crime contra os Estados Unidos”.
3. Deve ter havido “uma probabilidade de a pessoa escapar antes que um mandado pudesse ser obtido”.
Cumprindo a lei, o estrangeiro (e o americano também!) possui a garantia de que não deve ser incomodado pelas autoridades que hoje estão nas ruas atrás de violações imigratórias.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
