Recentemente, um memorando interno emitido pelo governo dos Estados Unidos, divulgado no bojo de um processo perante um tribunal federal, concedeu maior liberdade aos agentes do Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) para realizar prisões sem mandado contra indivíduos suspeitos de estarem no país de forma ilegal.
A nova diretriz amplia os critérios que os agentes do ICE podem utilizar para justificar a detenção de indivíduos, permitindo a realização de prisões de forma mais rápida e sem a necessidade de um mandado de prisão administrativa.
A diretriz expande as bases legais que os agentes podem invocar para concluir que a obtenção de um mandado de prisão administrativa poderia resultar em uma oportunidade para o indivíduo suspeito fugir, enquanto aguarda a emissão do mandado.
O memorando indica que essa mudança visa oferecer maior flexibilidade ao ICE, possibilitando que a prisão de imigrantes sem autorização e que não são os alvos originais de uma operação, ocorra com maior agilidade. Esses indivíduos, embora não estejam no foco da operação, podem ser detidos caso sejam considerados responsáveis por violar a legislação de imigração dos Estados Unidos.
Essas prisões, frequentemente denominadas “prisões colaterais”, envolvem, em sua maioria, imigrantes acusados de infrações civis relacionadas à imigração, sem antecedentes criminais graves ou qualquer histórico de delitos.
O memorando foi emitido em 28 de janeiro de 2026 pelo diretor interino do ICE, Todd Lyons, e, dois dias depois, foi apresentado a um tribunal federal em Minnesota, onde se tornou público.
De acordo com a legislação de imigração vigente nos Estados Unidos, os agentes do ICE normalmente necessitam de um mandado administrativo para realizar uma prisão. Esse tipo de mandado é emitido por funcionários do ICE, como supervisores da agência, e não por juízes, diferentemente dos mandados judiciais. No entanto, a lei concede aos agentes de imigração a prerrogativa de realizar prisões sem a autorização de um mandado judicial, caso haja suspeita de que o indivíduo esteja em território norte-americano de forma ilegal e se acredite que a pessoa provavelmente fugirá antes que o mandado seja formalmente emitido.
O memorando em questão redefine o conceito de “provável fuga”, ampliando a interpretação anterior, que, segundo o diretor do ICE, era “irracional” e “incorreta”. A definição anterior considerava que um indivíduo representava um “risco de fuga” se fosse improvável que comparecesse aos procedimentos de imigração, como audiências judiciais ou administrativas relacionadas à deportação. A nova orientação do ICE, por sua vez, estabelece que um indivíduo é considerado “provavelmente escapará” se for improvável que ele seja localizado no local do encontro ou em outro local claramente identificável, após a obtenção do mandado administrativo.
Além disso, a nova diretriz instrui os agentes a levarem em consideração diversos fatores para determinar a “probabilidade de fuga”. Entre esses fatores, destacam-se: a recusa do indivíduo em obedecer às ordens dos agentes ou tentativas de evasão; a presença de documentos fraudulentos; a localização do indivíduo, como estar em um veículo; e a possibilidade de o indivíduo ser processado por entrada ou reentrada ilegal no país.
O que motivou este memorando foi ao fato de que as prisões têm sido contestadas em processos judiciais, quando o ICE tem mandado para buscar alguém, mas acaba prendendo terceiros que não eram objeto da busca. A orientação do Diretor do ICE visa legitimar a ação de seus agentes para que essas prisões não sejam derrubadas no Poder Judiciário.
Embora ainda seja cedo para avaliar o impacto prático desse memorando, é previsível que a medida resulte em um aumento no número de prisões realizadas pelo ICE. Esse cenário tende a agravar ainda mais a situação dos imigrantes sem status legal nos Estados Unidos, intensificando o cerco e as operações de fiscalização direcionadas a essa população.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
