Nunca escondi que não gosto de comentar projeto de lei. A razão é que se trata de apenas fumaça jurídica. Não é lei. Não queima. Não faz bem, nem faz mal.
Entretanto, devido a tanto barulho e desinformação, com a intenção de corretamente instruir o público, fica aqui relatado que o projeto de lei orçamentária passou por maioria na Câmara dos Deputados dos EUA (220 votos a favor e 213 contra), contendo algumas provisões de ordem imigratória, consideradas as mais abrangentes em matéria de imigração nos últimos 35 anos.
Se aprovada no Senado dos EUA, a proposta permitirá que estrangeiros ilegais nos EUA desde antes de 2011 recebam autorização de trabalho pelos próximos 10 anos.
Não se trata de legalização permanente (green card), mas apenas de um benefício temporário de autorizar trabalho por dez anos.
Isso se daria através de um instrumento chamado “parole”, que permitirá ao estrangeiro ilegal permanecer nos EUA por cinco anos, podendo ser renovado após o término deste prazo, por um período adicional de cinco anos.
E depois dos dez anos? Acabaria o benefício. A definição teria que vir por uma nova lei que regulamentasse a questão para o futuro.
A estimativa oficial é que 6,5 milhões de pessoas seriam beneficiadas com a medida. Destas, cerca de 3 milhões vieram para os EUA com visto e, em tese, se qualificariam para ajustar status de “parole” para residente permanente. Aqueles que entraram pela fronteira não se qualificariam.
Este projeto, aprovado na Câmara, agora será examinado pelo Senado americano, onde pode ser aprovado, rejeitado ou até mesmo reformulado.
Como dito, ainda não é lei, e fica o aviso para que ninguém pague valor nenhum a promessa de legalizações inexistentes.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
