Já foi aprovada e, se assinada pelo governador, entra em vigor dia 1º de julho de 2023. Trata-se da lei estadual da Flórida de combate à imigração ilegal. Eis alguns pontos que mais afetam a comunidade imigratória.
Carteiras de motorista de outros estados não serão válidas na Flórida se o titular estiver ilegal nos EUA (Florida Statutes, Section 322.033). O DMV (Department of Motor Vehicles) da Flórida divulgará no seu site (flhsmv.gov) uma lista dos códigos das carteiras de outros estados que não mais serão aceitas na Flórida. Fique ligado.
Pessoas que derem entrada em hospital deverão agora responder uma pergunta sobre seu status imigratório: americano, status legal nos EUA, sem status nos EUA ou recusou responder. Os hospitais farão um relatório trimestral à Agency of Healthcare Administration da Flórida informado os dados coletados, mas não poderão mencionar o nome dos pacientes. (Florida Statutes, Section 395.3027(4)).
Fica proibido dar emprego a pessoas sem status imigratório nos EUA. Este dispositivo entra em vigor em 1º de julho de 2024. (Florida Statutes, Section 448.09).
A pessoa que utilizar documentos falsos para conseguir trabalho cometerá um crime (felony), sujeito a mais de um ano de prisão (Florida Statutes, Section 448.09(5)). Isto implica em inadmissibilidade imigratória pela atividade criminal.
Empregadores com 25 ou mais empregados estão obrigados a se inscrever no programa E-Verify que serve para confirmar a identidade dos funcionários e a legalidade de seus documentos. (Florida Statutes, Section 448.095(2)(b)(2)).
O empregador que tiver conhecimento que o estrangeiro não pode trabalhar NÃO pode continuar a empregá-lo. (Florida Statutes, Section 448.095(2)(e)).
Transportar de fora para dentro do estado da Flórida pessoas que entraram nos EUA sem serem legalmente admitidas caracteriza crime (felony) do terceiro grau. A punição considera que é cometido um crime para cada indivíduo transportado. (Florida Statutes, Section 787.07(1)).
As citações acima serão incorporadas a partir de 1º de julho de 2023 nos estatutos da Flórida.
Os dispositivos possuem foco específico e é bem provável que a lei seja, em alguns pontos, contestada no Poder Judiciário.
Estaremos acompanhando.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
