Uma das decisões mais importantes da política imigratória americana em 2026 acaba de ser proferida pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Em decisão por maioria de 6 votos a 3, a Corte autorizou o governo Trump a voltar a impedir que determinados estrangeiros apresentem pedidos de asilo diretamente na fronteira entre os Estados Unidos e o México, ressuscitando uma política conhecida como “metering”.
Embora a decisão seja extremamente relevante do ponto de vista jurídico, ela também terá consequências práticas para milhares de pessoas que fogem de perseguições, guerras ou violência em seus países de origem.
Durante o primeiro governo Trump, agentes do CBP passaram a limitar o número de pessoas autorizadas a entrar nos postos oficiais de entrada (“Ports of Entry”) para solicitar asilo.
Na prática, muitos estrangeiros eram informados de que não poderiam sequer entrar nos Estados Unidos para iniciar o procedimento de proteção humanitária. Em vez disso, eram obrigados a permanecer no lado mexicano da fronteira, aguardando por semanas, meses ou até mais tempo para haver disponibilidade.
Essa política recebeu o nome de metering, ou seja, um sistema de controle do fluxo de pessoas.
O governo Biden encerrou essa prática em 2021, entendendo que ela contrariava o funcionamento tradicional do sistema de asilo americano. Entretanto, após o retorno do Presidente Donald Trump à Casa Branca, a política voltou a ser defendida pelo governo e acabou sendo levada novamente à Suprema Corte.
A medida foi questionada na Justiça e a questão central analisada pelos ministros da Suprema Corte americana foi relativamente técnica, mas possui enorme impacto.
A lei americana determina que qualquer estrangeiro que “chegue” (“arrive in”) aos Estados Unidos pode solicitar asilo.
O debate era justamente definir quando uma pessoa pode ser considerada como tendo “chegado” aos Estados Unidos.
A maioria da Suprema Corte (6 votos a 3) concluiu que um estrangeiro que permanece do lado mexicano da fronteira ainda não entrou em território americano e, portanto, não adquiriu automaticamente o direito de iniciar o processo de asilo perante as autoridades migratórias.
Segundo a opinião majoritária, o governo possui autoridade para controlar o acesso físico aos postos de entrada e limitar quem pode ingressar para iniciar esse procedimento.
Os três ministros dissidentes discordaram profundamente.
Na opinião da Justiça Sonia Sotomayor, a decisão enfraquece décadas de proteção aos refugiados e pode colocar milhares de pessoas em situação de extremo risco. Ela afirmou que impedir fisicamente o acesso ao território americano equivale, na prática, a impedir o exercício de um direito previsto tanto na legislação dos Estados Unidos quanto em diversos tratados internacionais de proteção aos refugiados.
Na prática, essa decisão significa que muitas pessoas que chegam à fronteira poderão simplesmente não ser autorizadas a entrar para apresentar seu pedido.
Isso não significa necessariamente que o direito ao asilo deixou de existir. O que mudou é que o governo poderá controlar quem consegue acessar efetivamente o sistema.
Na visão do governo Trump, isso ajuda a reduzir filas, evitar sobrecarga administrativa e fortalecer a segurança da fronteira.
Já organizações de direitos humanos afirmam que milhares de pessoas poderão permanecer presas em cidades mexicanas frequentemente marcadas pela violência, exposição ao crime organizado e ausência de condições adequadas de proteção.
Vale mencionar que ainda permanecem em vigor as normas previstas na Lei de Imigração (Immigration and Nationality Act) relativas ao reconhecimento da condição de refugiado. O que mudou foi o acesso inicial ao procedimento.
Na visão da maioria da Suprema Corte, o governo possui autoridade para decidir quem poderá efetivamente ingressar em território americano antes mesmo de apresentar um pedido de proteção.
Portanto, o debate deixou de ser apenas sobre o direito ao asilo e passou a envolver uma questão anterior: quem pode chegar até o sistema que analisa esse direito.
É provável que essa decisão produza efeitos imediatos na fronteira sul dos Estados Unidos. Especialistas esperam que o governo amplie novamente os mecanismos de controle sobre o acesso aos postos oficiais de entrada, reduzindo significativamente o número de pessoas autorizadas a iniciar pedidos de asilo.
Independentemente das divergências políticas, uma realidade parece clara: o sistema de imigração dos Estados Unidos passa por uma das maiores transformações das últimas décadas. Para aqueles que pretendem buscar proteção humanitária no país, compreender essas mudanças tornou-se essencial antes de iniciar qualquer planejamento migratório.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
