O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) apresentou recentemente uma proposta de regulamentação que poderá representar uma das maiores mudanças no programa EB-5 desde a aprovação da Lei de Reforma e Integridade de 2022 (EB-5 Reform and Integrity Act – RIA).
Embora a proposta ainda não tenha força de lei, ela revela claramente a direção que o governo pretende seguir: aumentar a fiscalização, fortalecer a integridade do programa e tornar mais rigorosos alguns dos requisitos para obtenção do green card por investimento.
O principal propósito do DHS é transformar em regulamentos permanentes diversas mudanças aprovadas pelo Congresso em 2022. A intenção é reduzir fraudes, aumentar a transparência dos investimentos e oferecer maior segurança tanto ao governo quanto aos investidores. Na prática, o governo busca garantir que os investimentos realizados realmente produzam desenvolvimento econômico e criação de empregos nos Estados Unidos, evitando estruturas artificiais utilizadas apenas para satisfazer requisitos migratórios.
Uma das alterações que mais chamou atenção foi a criação de uma nova categoria denominada High Employment Area (HEA). Atualmente, existem dois valores principais para investimentos EB-5: (1) US$ 800.000 para projetos localizados em Targeted Employment Areas (TEAs), áreas rurais ou de alto desemprego, além de determinados projetos de infraestrutura; e (2) US$ 1.050.000 para os demais projetos.
A proposta cria uma terceira situação. Projetos localizados em áreas metropolitanas com baixo desemprego, denominadas High Employment Areas, passariam a exigir um investimento mínimo de US$ 1.400.000, um aumento de aproximadamente 33% em relação ao valor atualmente exigido para investimentos tradicionais.
Na prática, a alteração incentiva ainda mais os investidores a direcionarem seus recursos para áreas rurais e regiões economicamente necessitadas, que continuarão qualificando para o investimento reduzido de US$ 800.000.
Outro ponto importante envolve a comprovação da criação dos dez empregos exigidos pelo programa. Historicamente, muitos projetos utilizavam mecanismos financeiros temporários conhecidos como bridge financing, posteriormente substituídos pelos recursos do investidor EB-5. Mesmo nesses casos, os empregos gerados durante esse financiamento temporário eram frequentemente contabilizados para fins migratórios. A proposta restringe significativamente essa possibilidade.
Segundo o DHS, deverá existir uma relação muito mais direta entre o capital efetivamente investido pelo estrangeiro e os empregos criados. O objetivo é impedir que empregos gerados antes da entrada do capital EB-5 sejam utilizados apenas para cumprir formalmente os requisitos legais. Essa mudança poderá exigir maior planejamento financeiro por parte dos desenvolvedores de projetos.
A proposta também modifica como estudos econômicos poderão calcular a criação indireta de empregos. Um exemplo relevante envolve projetos hoteleiros.
Atualmente, alguns estudos incluem os efeitos econômicos produzidos pelos gastos futuros dos hóspedes em restaurantes, lojas, transporte e atrações turísticas da região. O DHS entende que esse tipo de impacto é excessivamente indireto.
Por isso, a proposta restringe o uso desses chamados “visitor spending models”, exigindo metodologias econômicas mais conservadoras e diretamente ligadas ao investimento realizado. Essa alteração poderá reduzir o número de empregos indiretos contabilizados em determinados empreendimentos.
Os Regional Centers continuam sendo a principal forma utilizada pelos investidores EB-5. Entretanto, a proposta amplia significativamente as obrigações dessas entidades. Entre as mudanças previstas estão: auditorias mais frequentes; maiores exigências de prestação de informações ao governo; requisitos adicionais para administradores e pessoas ligadas aos projetos; controles mais rigorosos sobre promotores e agentes de marketing; coleta de dados biométricos em determinadas situações; maior poder do USCIS para fiscalizar e sancionar irregularidades. O objetivo é reduzir riscos de fraude e aumentar a confiança no programa.
Mas nem todas as mudanças representam maior rigor, pois a proposta também procura oferecer maior proteção aos investidores que agirem de boa-fé.
Uma das novidades é esclarecer situações em que o investidor poderá manter sua priority date, mesmo que posteriormente ocorram problemas envolvendo o Regional Center ou o projeto escolhido. Essa proteção busca evitar que o investidor seja prejudicado por irregularidades praticadas por terceiros sobre as quais não possuía controle.
Para a maioria dos investidores brasileiros, a mudança imediata poderá ser pequena. Isso ocorre porque grande parte dos projetos comercializados atualmente já está localizada em Targeted Employment Areas (TEAs), permanecendo com o investimento mínimo de US$ 800.000.
Entretanto, investidores interessados em projetos urbanos tradicionais poderão enfrentar um investimento significativamente maior caso a proposta seja aprovada. Além disso, desenvolvedores de projetos precisarão adaptar seus estudos econômicos, modelos financeiros e estratégias de captação de recursos para atender às novas exigências regulatórias.
É importante lembrar que nenhuma dessas mudanças entrou em vigor. O governo abriu um período de consulta pública para receber sugestões, críticas e comentários da sociedade. Somente após a publicação da regra final é que as novas exigências passarão a produzir efeitos jurídicos.
A proposta demonstra claramente que o governo americano pretende tornar o Programa EB-5 mais rigoroso, mais transparente e menos suscetível a fraudes. Ao mesmo tempo, procura oferecer maior previsibilidade para investidores legítimos, fortalecendo mecanismos de fiscalização dos Regional Centers e esclarecendo diversas regras que até então dependiam de interpretações administrativas.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
