É um erro comum achar que “imigração” é uma coisa só, dividida entre polícia de fronteira (CBP), polícia de terra (ICE), oficiais que julgam as aplicações e fazem as entrevistas (USCIS) e até mesmo a Corte de Imigração ou Corte de Deportação (EOIR).
Em termos práticos, todos esses órgãos cuidam de imigração e aplicam uma mesma lei de imigração (INA, Immigration and Naturalization Act), mas para situações distintas.
Muita gente não sabe que o CBP, ICE e USCIS são três agências distintas, debaixo do U.S. Department of Homeland Security. Já a Corte de Imigração (EOIR) funciona embaixo do U.S. Department of Justice.
Trata-se de “Ministérios” distintos que compõem um mesmo Governo Federal americano, com atribuições divididas justamente para evitar a concentração de poder num só órgão. É o que se chama em direito americano de “checks and balances”, teoria decorrente da separação (tripartição) dos poderes, que visa impedir que um determinado setor do governo se torne muito poderoso, em detrimento dos demais, mantendo-se assim o equilíbrio de poder de um governo.
Neste particular, como fusionam esses órgãos em matéria de imigração?
Alguns benefícios imigratórios somente podem ser concedidos pelo juiz de imigração. A lei prevê isso.
Quando o juiz concede o benefício, ele não emite o green card. O beneficiário da decisão do juiz deverá se dirigir ao USCIS para os procedimentos administrativos de emissão do cartão, pós-ordem do juiz.
Neste momento, é que entra o agendamento agora criado para que o estrangeiro, após encerrar favoravelmente seu processo de Corte de Imigração, poder receber o green card. Aqui o link: https://my.uscis.gov/en/appointment/v2
Normalmente, ele irá ao dia e hora marcado pessoalmente ao USCIS com a ordem do juiz e o oficial do USCIS colocará no sistema o pedido de emissão do green card que será remetido para o endereço residencial do estrangeiro.
Isso deverá acelerar o recebimento do cartão de residência, evitando a incerteza de um processamento multi-agências de um mesmo governo que, no passado, apontavam o estrangeiro para locais diversos, deixando-o sem respaldo quanto ao recebimento do seu green card, então já legalmente aprovado.
A informação contida neste artigo constitui mera informação legal genérica e não deve ser entendida como aconselhamento legal para situações fáticas concretas e específicas. Se você precisa de aconselhamento legal, consulte sempre um advogado que seja licenciado e membro da organização de classe (The Bar) do Estado onde você reside.
